Nazif comemora novo decreto da transposição

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O deputado federal Mauro Nazif comemorou o lançamento do Decreto 10.020/19, do Governo Federal, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.

Nazif elenca alguns pontos solicitados e atendidos pelo Decreto lançado na última terça, 17, “Tivemos uma vitória com este novo Decreto, como o enquadramento dos servidores que exerciam funções policiais até 1987; o enquadramento dos aposentados, pensionistas, civis e militares; a análise dos servidores alcançados pelo art. 29 da Lei 13.681/18; a reanalise dos requerimentos indeferidos até a data de 04/06/19 e a observação da legislação vigente da época em que tenha sido feita a opção ou, se mais benéfica ao optante, observar a legislação posterior. Vitória!”, diz Nazif.

Em anexo o Decreto 10.020/19 em PDF.

D10020